Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES
Este website foi criado, pertence e é operado por Cátia Filipa Soares da Silva, com contribuinte fiscal número 253259622 e com domicílio profissional na Rua da Vieirinha n.º 162, na freguesia de Ucha, 4750-769 Barcelos, titular da marca registada BY CÁTIA SILVA - CORTE E GRAVAÇÃO A LASER, doravante designada por BY CÁTIA SILVA.
Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular a venda online de Produtos BY CÁTIA SILVA, bem como a tipificar as condições de utilização do website https://www.bycatiasilva.pt e as compras de produtos no mesmo.
Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos da BY CÁTIA SILVA, enquanto vendedora, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Com estes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador deste website e a BY CÁTIA SILVA sobre a sua utilização e a compra e venda dos Produtos disponibilizados pela BY CÁTIA SILVA. Estes Termos e Condições são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras.
O Utilizador ao navegar neste website fica, de forma automática, sujeito aos Termos e Condições aqui descritos. Caso o Utilizador não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar neste website e deve terminar o seu acesso e/ou utilização imediatamente.
Pelo que o Utilizador, ao navegar neste website, bem como em todas as Redes Sociais disponibilizadas pela BY CÁTIA SILVA, manifesta aceitar e agir em conformidade com os presentes Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações.
Esta página pode conter links para websites ou recursos externos, com o objetivo de informar e complementar a informação apresentada. A BY CÁTIA SILVA não se responsabiliza pelo conteúdo, informações, imagens, legalidade, erros e links que constam neste website, pois pertencem a terceiros.
Além disso, o Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes, bem como de praticar atos que infringem os deveres ou direitos e interesses de terceiros. Ao navegar neste website o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos ou fraudulentos, e deve assegurar-se de que a informação fornecida está correta e completa.
Este website apenas pode ser visitado por quem tenha a idade legal ou se tiver autorização dos progenitores ou representantes legais, pelo que o Utilizador declara expressamente que preenche estas condições.
Está reservado o direito de modificar estes Termos e Condições, quando a BY CÁTIA SILVA achar conveniente, pelo que é aconselhável a leitura periódica dos mesmos.
A BY CÁTIA SILVA apenas aceita encomendas de Produtos através deste website e sujeitas a estes Termos e Condições.
2. ENCOMENDAS
As encomendas podem ser efetuadas através do presente website ou através das redes sociais, WhatsApp ou e-mail.
Os produtos vendidos pela BY CÁTIA SILVA apenas estão disponíveis para venda em Portugal. A BY CÁTIA SILVA reserva-se o direito de recusar o processamento de encomendas sem garantia de boa cobrança, bem como em casos de informações ou imagens incompletas, incorretas ou sem qualidade.
3. FORMAÇÃO DO CONTRATO
O contrato entre a BY CÁTIA SILVA e o Cliente apenas se forma com a aceitação da encomenda pela primeira. Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer pagamento por parte do Cliente, o respectivo montante será restituído na totalidade.
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla "Pagar agora". De seguida, receberá um e-mail com a confirmação da encomenda. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos Produtos. Todas as encomendas ficam sujeitas à respetiva aceitação pela BY CÁTIA SILVA, a qual será confirmada mediante o envio de um e-mail comunicando o envio do(s) produto(s). O contrato de compra e venda entre a BY CÁTIA SILVA e o Cliente apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio.
4. ENTREGAS E PORTES DE ENVIO
O envio das encomendas é efetuado através dos CTT. A expedição das encomendas é efetuada, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, no prazo médio de 2 semanas após a confirmação do pagamento, salvo nos casos em que os Produtos tenham de ser confecionados ou em caso de Produtos personalizados.
Os valores referentes aos Portes de envio serão sempre comunicados antes do Cliente efetuar a compra de qualquer produto, sendo variáveis consoante diferente fatores, nomeadamente, mas sem limitar, preços dos serviços de transporte, peso da encomenda, tamanho da encomenda, local de entrega e quantidade de produtos comprados.
A BY CÁTIA SILVA compromete-se com o cumprimento dos prazos de entrega, sempre que possível, empenhando os melhores esforços possíveis para cumprir atempadamente com a entrega.
A BY CÁTIA SILVA isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de atrasos nas entregas ou devido à indisponibilidade temporária ou definitiva de Produtos, garantindo, no entanto, a transparência e o compromisso com a satisfação do Cliente.
É da responsabilidade do Cliente a disponibilização, no ato da compra, de uma morada de entrega correta, bem como a receção da encomenda. Quaisquer lapsos na morada indicada, indisponibilidade ou ausência na receção da encomenda, que impliquem nova entrega por parte da transportadora, serão da responsabilidade do Cliente e taxados novamente com o custo relativo à entrega para aquele local.
5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Qualquer encomenda de Produtos estará sujeita à disponibilidade dos mesmos. Em caso de indisponibilidade do Produto encomendado, a BY CÁTIA SILVA informará o Cliente desse facto e reembolsá-lo-á dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade, através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial.
6. PRODUTOS PERSONALIZADOS
A BY CÁTIA SILVA oferece a venda de Produtos personalizados através da inclusão de textos, caracteres e imagens que o Cliente poderá selecionar. Os Produtos personalizáveis serão indicados como tal.
No caso de o Cliente pretender encomendar uma peça nova, deverá submeter tal pedido através do presente website, das redes sociais, WhatsApp ou para o e-mail geral@bycatiasilva.pt. De seguida, a BY CÁTIA SILVA informará o cliente da possibilidade de elaborar o Produto solicitado, confirmando ou informando das alterações necessárias para o produzir, assim como do preço do Produto.
O Cliente deverá estar ciente de que, por motivos fora do nosso controlo, as cores, texturas e tamanhos reais podem variar em relação aos visíveis no ecrã. Além disso, deverá ter em consideração o facto de que, por se tratar de Produtos personalizados, não será possível a devolução ou troca dos mesmos. O Cliente deverá ainda garantir que está autorizado a utilizar os textos e os demais elementos que fazem parte da personalização dos produtos.
A BY CÁTIA SILVA reserva-se o direito de recusar a personalização ou cancelar pedidos de produtos personalizados por não se encontrarem em conformidade com os nossos Termos e Condições, sendo o Cliente o único responsável pela personalização que solicitar.
A verificação e confirmação das letras, caracteres, imagens e demais elementos do Produto personalizado incumbe única e exclusivamente ao Cliente, antes de submeter o pedido. A BY CÁTIA SILVA isenta-se de tal verificação, bem como não se responsabiliza se, após a confecção do produto, o mesmo contenha erros ou deformidades.
7. MEIOS DE PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis incluem a referência de multibanco, MBWay, cartão de crédito ou cartão de débito, Paypal, Apple Pay, Google Pay. Caso opte pelos métodos de pagamento MBWay ou referência multibanco, estes serão processados através da plataforma Ifthenpay. Os restantes serão processados pelo Shopify Payments.
A BY CÁTIA SILVA não se responsabiliza por algum atraso ou falta de entrega de encomendas derivados de verificações e autorizações das entidades emissoras do pagamento.
8. PREÇOS
O preço de cada Produto será aquele que for estipulado, em cada momento, no nosso website, salvo em caso de erro evidente. Os preços dos produtos apresentados no presente website são passíveis de alteração. Os preços dos Produtos e dos portes são apresentados em Euros e incluem todos os impostos e encargos.
A BY CÁTIA SILVA reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio, mas os preços exibidos no momento da encomenda são os preços aplicados a essa compra, salvo exceção de erro evidente. A alteração do preço dos produtos não afeta as encomendas já confirmadas.
Aquando da conclusão da encomenda, a BY CÁTIA SILVA presta ao Utilizador, de forma clara, visível e legível, e antes da conclusão da encomenda, as informações pré-contratuais previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), q) e t) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na medida do aplicável. Ao proceder ao pagamento, o Utilizador confirma, de forma expressa e consciente, que a encomenda implica a obrigação de pagamento.
9. CANCELAMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
Não é possível alterar ou cancelar uma encomenda após entrar em processamento.
Os produtos vendidos pela BY CÁTIA SILVA dispõe de uma garantia pelo período de 3 (três) anos, a contar da data de compra. Não ficam abrangidos pela garantia os danos resultantes de mau uso ou desrespeito pelas instruções de cuidado fornecidas, nomeadamente na etiqueta ou outro documento com normas de utilização.
Em caso de defeito, o Cliente deve entrar em contacto, utilizando o e-mail geral@bycatiasilva.pt.
10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
De aco1rdo com as normas aplicáveis, o Cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra (artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro]. Para cumprir o prazo de livre resolução do contrato, é suficiente que o Utilizador envie a sua comunicação antes do decurso daquele período.
O cliente poderá exercer o direito de resolução através de qualquer forma admitida por lei. Recomendamos o contacto através do email geral@bycatiasilva.pt, mediante o envio de declaração na qual o Cliente expressa e inequivocamente declara a sua intenção em resolver o contrato.
Em caso de exercício do direito de livre resolução por parte do Cliente, deve este, no prazo de 14 dias, devolver o Produto, desde que o Produto não seja utilizado ou adulterado, mantenha as suas características originais, completo e devidamente acondicionado. O custo do envio deste produto é suportado pelo Cliente. Assim que o Produto for recebido pela BY CÁTIA SILVA, a BY CÁTIA SILVA reembolsará o Cliente pelos pagamentos recebidos através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
11. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Cliente não tem direito de livre resolução relativamente aos seguintes produtos:
● Produtos a pedido, confeccionados individualmente;
● Produtos personalizados.
Todos estes Produtos são confeccionados individualmente e mediante solicitação e orientação do Cliente, o que garante a exclusividade de cada Produto. Devido à natureza personalizada e à produção sob encomenda, a BY CÁTIA SILVA não aceita a troca ou devolução dos Produtos personalizados e/ou confeccionados individualmente.
Além disso, o Cliente também não detém o direito contemplado no ponto anterior, no caso de adquirir Produtos que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo nem de Produtos que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, bem como outras exceções previstas na lei.
Nestes casos, o Cliente consente, prévia e expressamente, que o seu consentimento ao adquirir este tipo de produtos implica a perda do direito de livre resolução, de acordo com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
12. DIREITOS DE AUTOR
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da BY CÁTIA SILVA ou de terceiros e como tal protegidos por lei. Todo o conteúdo que consta no presente website e nos Produtos disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos e outros materiais, estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte deste conteúdo sem autorização prévia por escrito. Isto não impede o Utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato. À BY CÁTIA SILVA é reservado o direito de tomar medidas legais contra a violação deste preceito.
13. COMUNICAÇÕES
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a BY CÁTIA SILVA, enquanto vendedor, envia ao Utilizador assumam a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador aceita que a comunicação revista sobretudo a forma eletrónica.
Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a BY CÁTIA SILVA lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
Todas as comunicações do Utilizador para a BY CÁTIA SILVA devem ser enviadas diretamente para o email geral@bycatiasilva.pt. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do Utilizador, que resultem diretamente da lei.
14. RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da BY CÁTIA SILVA relativamente a qualquer Produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição. A BY CÁTIA SILVA isenta-se de qualquer responsabilidade por possíveis erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes neste website ou produtos personalizados vendidos.
A BY CÁTIA SILVA isenta-se de responsabilidade por eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, incluindo, mas não se limitando à interrupção ou deficiência do serviço e acesso, ações de terceiros, presença de vírus informáticos ou situações de força maior. Os Clientes são aconselhados a adotar medidas adequadas para proteger os seus sistemas contra possíveis incidentes e a verificar as condições técnicas necessárias para usufruir dos Produtos oferecidos pela BY CÁTIA SILVA.
Tendo em conta que alguns Produtos têm fabrico artesanal, podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção, pelo que as imagens exibidas têm caráter ilustrativo, podendo não refletir precisamente as características dos Produtos. A BY CÁTIA SILVA não assume responsabilidade por eventuais discrepâncias entre as representações visuais e os Produtos reais, garantindo, no entanto, o compromisso contínuo com a transparência e a qualidade da informação fornecida aos seus clientes.
15. NEWSLETTER
As newsletters enviadas por e-mail têm como objetivo divulgar promoções e informações gerais da BY CÁTIA SILVA. Nesse âmbito, a BY CÁTIA SILVA recolhe alguns dados pessoais dos seus Clientes. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados em vigor e não recolhe qualquer informação pessoal nem envia newsletters sem o consentimento prévio do cliente em causa.
Para o envio da newsletter da BY CÁTIA SILVA, utilizamos o serviço externo do Shopify, onde a base de dados de emails é importada, sem qualquer outro identificador do proprietário dos dados fornecidos. A recolha destes dados pessoais ocorre através do preenchimento dos formulários de venda (“carrinho”), da newsletter, de contacto ou de “fale connosco”.
A BY CÁTIA SILVA compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais recolhidos, impedindo danos, distorções, destruição ou usurpação por terceiros não autorizados, na medida do que depender diretamente da mesma. Os dados recolhidos pela BY CÁTIA SILVA serão mantidos pelo período necessário ao correto funcionamento das relações de comunicação com os seus clientes. A pedido do Cliente os dados pessoais deixarão de ser tratados ou mantidos nas bases de dados da BY CÁTIA SILVA, exceto aqueles necessários para cumprir as obrigações legais.
É de total responsabilidade do Cliente titular dos dados pessoais qualquer disponibilização de informações incorretas ou inexatas. O fornecimento de dados pessoais é opcional, garantindo-se, nos termos do regulamento em vigor, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado relacionado ao titular.
Para efetuar pedidos de alteração ou eliminação permanente de dados, o Utilizador deve contactar diretamente a pessoa responsável pelo tratamento dos mesmos, Cátia Filipa Soares da Silva, através do e-mail geral@bycatiasilva.pt.
Os titulares de dados pessoais têm o direito de reclamar sobre o modo como a BY CÁTIA SILVA trata os seus dados, podendo apresentar uma reclamação à Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa.
16. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
Os presentes Termos e Condições e todas as transações que a eles estejam submetidas regem-se pela Lei Portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
Os litígios emergentes destes Termos e Condições serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.
17. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/